Nova regra sobre dívidas rurais amplia poder dos bancos e preocupa produtores

A alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314/2026 nas regras de prorrogação das dívidas de crédito rural tem gerado preocupação entre produtores, especialistas e entidades do agronegócio. Em vigor desde 1º de julho, a nova redação do Manual de Crédito Rural amplia a autonomia das instituições financeiras na análise dos pedidos de alongamento das dívidas, o que, segundo especialistas, pode aumentar a insegurança jurídica e dificultar a recuperação de produtores afetados por eventos climáticos e oscilações do mercado.

A principal mudança está no item MCR 2-6-4 do Manual de Crédito Rural, que passou a prever que a instituição financeira poderá conceder a prorrogação da dívida "por sua conveniência e decisão", desde que o produtor faça a solicitação.

Na avaliação do advogado especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Dr. Abraão José Miguel, da banca Abraão J. Miguel – Advocacia do Agro, a alteração representa mais do que uma mudança de redação.

O especialista destaca que o crédito rural possui natureza distinta de um financiamento bancário convencional. Previsto como instrumento da política agrícola brasileira, ele tem a finalidade de estimular a produção, fortalecer economicamente o produtor rural e garantir o abastecimento da população.

A legislação também estabelece que as condições de pagamento devem considerar as características da atividade rural, reconhecendo que a produção agropecuária está sujeita a riscos que muitas vezes fogem ao controle do produtor.

Nessas circunstâncias, a prorrogação da dívida não significa perdão do débito, mas sim a reorganização dos prazos de pagamento para compatibilizá-los com a capacidade financeira do produtor e o ciclo da atividade agrícola.

Evolução das regras

Historicamente, o Manual de Crédito Rural previa que a prorrogação seria devida quando o produtor comprovasse incapacidade temporária de pagamento causada por frustração de safra, dificuldades de comercialização ou outros fatores prejudiciais à exploração da atividade.

Em 2021, essa previsão foi alterada para estabelecer que a instituição financeira ficava autorizada a conceder a prorrogação. Agora, com a Resolução nº 5.314/2026, foi acrescentada a expressão "por sua conveniência e decisão", mudança que, segundo especialistas, amplia ainda mais a margem de discricionariedade dos bancos.

Para o advogado, isso pode resultar em decisões diferentes para produtores que enfrentam situações semelhantes, dependendo exclusivamente da política adotada por cada instituição financeira.

Entendimento do STJ permanece

Apesar da alteração administrativa, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça continua vigente.

A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento das dívidas originadas de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas um direito do produtor quando forem atendidos os requisitos legais.

Assim, especialistas ressaltam que a resolução do Conselho Monetário Nacional não possui força para afastar dispositivos previstos na Constituição Federal, na legislação específica ou na jurisprudência consolidada, o que impede que eventuais recusas ocorram de forma arbitrária ou sem análise técnica da situação apresentada pelo produtor.

Atenção ao pedido administrativo

Diante das novas regras, especialistas recomendam que os produtores redobrem os cuidados na elaboração dos pedidos de prorrogação.

A orientação é protocolar a solicitação antes do vencimento da operação, reunindo documentos como laudos técnicos, registros climáticos, notas fiscais, demonstrativos de custos, histórico de comercialização e projeções financeiras que comprovem tanto a dificuldade temporária quanto a capacidade futura de pagamento.

Também é recomendável exigir resposta formal da instituição financeira, evitando depender apenas de conversas informais.

Impactos para o agronegócio

Segundo especialistas, o debate vai além da relação entre produtores e instituições financeiras.

A restrição ao acesso à prorrogação das dívidas pode refletir em toda a cadeia produtiva, afetando fornecedores, trabalhadores, o comércio local e a própria oferta de alimentos.

A alteração também despertou preocupação de entidades representativas do setor, entre elas o Sistema FAEP, que manifestou questionamentos sobre a legalidade da mudança e os possíveis reflexos para os produtores em um cenário marcado por eventos climáticos extremos e sucessivas oscilações nos preços agrícolas.

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Dr Abraão Jose Miguel

Advogado especialista em Direito Agrário e do Agronegócio

Abraao J Miguel - Advocacia do Agro 

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